Sinfucan se posiciona contra o projeto de alteração do plano de carreira dos professores

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Presidente Anderson Gehres, do Sinfucan, destaca posição da entidade sobre matéria relacionada aos professores - Crédito: Arquivo / JC

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candelária (Sinfucan), se manifestou na tarde desta sexta (13) sobre os projetos de lei complementar nº 03/2022 e nº 04/2022 ao divulgar os pareceres da entidade se posicionando contra a aprovação da matéria que irá a votação na próxima segunda (16) na Câmara de Vereadores. Confira os dois pareceres do Sinfucan sobre os respectivos projetos.

Parecer Projeto de Lei Complementar nº 03/2022

Parecer do SINFUCAN a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 enviado pelo Poder Executivo, contendo a proposta de alteração na Lei Municipal nº 058/1991, que estabelece o plano de carreira antigo do magistério municipal.

O projeto de lei prevê uma nova redação ao artigo 37 e revoga o artigo 38 da Lei acima mencionada, essa reescritura altera a forma de cálculo do salário do magistério, desvinculando-o do padrão referencial que é atrelado ao piso nacional do magistério.

O referido Projeto de Lei menciona que o valor do vencimento básico dos cargos efetivos do magistério será retroativo à importância paga até 31/12/2021, sendo isso inconstitucional, pois o projeto de Lei Complementar nº 003/2022, foi protocolado no dia 27/04/2022, junto ao Poder Legislativo.

Desta forma, o Sinfucan ao ouvir a categoria do magistério, é CONTRA o referido Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, pois substitui os multiplicadores de níveis e classes por valores absolutos, os quais resultam em montante inferiores aos praticados atualmente; tal modificação impedirá o repasse do reajuste do piso nacional aos professores.

Parecer Projeto de Lei Complementar nº 04/2022

Parecer do SINFUCAN a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 enviado pelo Poder Executivo, contendo a proposta de alterações na Lei Complementar nº 09/2019, que estabelece o novo plano de carreira do magistério municipal.

O projeto de lei prevê uma nova redação aos artigos, 34 a 37, 40 e 50  da Lei acima mencionada, essa reescritura altera a forma de cálculo do salário e vantagens pecuniárias do magistério, substituindo o parâmetro de correção monetária da tabela de numerários previsto no parágrafo único, do artigo 35, da lei nº 09/2019, que é o atual indexador da categoria do magistério por possuir um piso nacional regulamentado para o de revisão geral anual, que é o índice de reajuste instituído por lei para as demais categorias pertencentes ao quadro geral que não possuem piso nacional regulamentado.

Além das alterações mencionadas acima, o projeto modifica o vencimento básico e transforma os valores de níveis e classes em montantes absolutos, como também redefine as gratificações removendo percentuais e incluindo quantias especificas, situação que resulta em montantes inferiores aos praticados atualmente.

O referido Projeto de Lei menciona que o valor do vencimento básico dos cargos efetivos do magistério será retroativo à importância paga até 31/12/2021, sendo isso inconstitucional, pois o projeto de Lei Complementar nº 004/2022, foi protocolado no dia 27/04/2022, junto ao Poder Legislativo.

Desta forma, o Sinfucan ao ouvir a categoria do magistério, é CONTRA o referido Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, pois substitui os multiplicadores de níveis e classes por valores absolutos, os quais resultam em montante inferiores aos praticados atualmente; tal modificação impedirá o repasse do reajuste do piso nacional aos professores.

INFORMAÇÕES SOBRE REAJUSTES

O SINFUCAN como entidade representativa da categoria profissional dos servidores municipais tem por objetivo primordial representar e defender os direitos e interesses coletivos ou individuais das três categorias as quais representa, respeitando as peculiaridades de cada uma. São elas: PROFESSORES, AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS E QUADRO GERAL.

NORMAS SEGUIDAS PARA O REAJUSTE POR CATEGORIA/ORIGEM DOS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS.

CATEGORIAS COM PISO SALARIAL.

1) PROFESSORES: REAJUSTE SALARIAL.
ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE: REAJUSTE ANUAL SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO E CONSIDERA O CÁLCULO DO REAJUSTE COM BASE NO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO.
RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PROVÊM DO FUNDEB.
FUNDEB: ESTABELECE QUE 60%, NO MÍNIMO, DEVEM SER DIRECIONADOS PARA O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: PROFESSORES E EQUIPE DIRETIVA; NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA UTILIZAR ATÉ 100% DOS RECURSOS DO FUNDO NA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS.

OBS.: O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO COMPROMETE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONFORME INFORMAÇÃO DADA PELOS TÉCNICOS DO MEC NA VÍDEO CONFERÊNCIA REALIZADA NA CAMÂRA DE VEREADORES.

2) AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS: REAJUSTE SALARIAL.
LEI Nº 11.350/2006.
ARTIGO 9º-A, §5º ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL SERÁ REAJUSTADO, ANUALMENTE, EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO.
OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO PROVÊM 95% DA UNIÃO CONFORME ARTIGO 9º-C,§ 3º.

OBS: PARA O ANO DE 2022 AINDA ESTÁ EM TRATATIVA O REAJUSTE DO PISO PARA ESSA CATEGORIA.

QUADRO GERAL: REAJUSTE GERAL ANUAL.
ARTIGO 37, X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-CF 1988.
ARTIGO 69, DA LEI Nº 091/2005 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE CANDELÁRIA QUE ESTABELECE: REAJUSTE ANUAL NA PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO DE CADA ANO, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.
VERBA PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PROVÉM DO RECURSO LIVRE DA PREFEITURA.

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