Serão votados na sessão desta segunda-feira (16), a partir das 19h, na Câmara de Vereadores, os projetos de lei complementar 003/2022 e 004/2022, que alteram o Plano de Carreira dos professores. As matérias são de autoria do Executivo Municipal e foram elaboradas em razão de uma portaria do Governo Federal, que concedeu o reajuste de 33,2% aos professores. A justificativa da prefeitura de Candelária é de que as propostas buscam adequar a legislação municipal da categoria à realidade orçamentária e fiscal do município.
Conforme o presidente da Câmara, Alan Wagner, a portaria que concedeu o reajuste aos professores é constitucional, pois advém da Lei Federal que fixou o piso do magistério. “O Executivo alega que se pagar os 33,2% de reajuste aos professores haverá um colapso nas finanças do Município. Contudo, isso é um exagero, tendo em vista que existem recursos provenientes do Ministério da Educação, por meio do FUNDEB, que são destinados para o pagamento dos salários dos professores,” comentou.
Segundo os pareceres apresentados pelos órgãos que assessoram a Câmara de Vereadores, os dois projetos encaminhados ao Legislativo são inconstitucionais e retiram direitos dos professores. “Os projetos estabelecem efeitos retroativos e ferem o direito adquirido. Além disso, os valores fixados ficam abaixo do piso salarial, o que apresenta vício de legalidade”, ressaltou o Presidente.
Sobre a alegação por parte do Executivo de que o pagamento do reajuste violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o próprio Ministério da Educação afirmou em reunião virtual na Câmara de Vereadores, com a presença do Prefeito e Vice-prefeito, que esse valor não entra no cálculo dos limites de gastos. Por conta disso, o Presidente do Legislativo acredita que os projetos que reduzem direitos dos professores deverão ser reprovados na votação.
