Projetos que alteram plano de carreira dos professores serão votados hoje

Matérias estão na pauta para serem votadas na sessão ordinária desta segunda (16) na Câmara de Vereadores. Pareceres indicam que projetos de lei são inconstitucionais

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Projetos que tratam sobre mudanças no plano de carreira dos professores serão votados nesta segunda em sessão ordinária na Câmara de Vereadores - Crédito: Matheus Haetinger / AI Câmara de Vereadores

Serão votados na sessão desta segunda-feira (16), a partir das 19h, na Câmara de Vereadores, os projetos de lei complementar 003/2022 e 004/2022, que alteram o Plano de Carreira dos professores. As matérias são de autoria do Executivo Municipal e foram elaboradas em razão de uma portaria do Governo Federal, que concedeu o reajuste de 33,2% aos professores. A justificativa da prefeitura de Candelária é de que as propostas buscam adequar a legislação municipal da categoria à realidade orçamentária e fiscal do município.

Conforme o presidente da Câmara, Alan Wagner, a portaria que concedeu o reajuste aos professores é constitucional, pois advém da Lei Federal que fixou o piso do magistério. “O Executivo alega que se pagar os 33,2% de reajuste aos professores haverá um colapso nas finanças do Município. Contudo, isso é um exagero, tendo em vista que existem recursos provenientes do Ministério da Educação, por meio do FUNDEB, que são destinados para o pagamento dos salários dos professores,” comentou.

Segundo os pareceres apresentados pelos órgãos que assessoram a Câmara de Vereadores, os dois projetos encaminhados ao Legislativo são inconstitucionais e retiram direitos dos professores. “Os projetos estabelecem efeitos retroativos e ferem o direito adquirido. Além disso, os valores fixados ficam abaixo do piso salarial, o que apresenta vício de legalidade”, ressaltou o Presidente.

Sobre a alegação por parte do Executivo de que o pagamento do reajuste violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o próprio Ministério da Educação afirmou em reunião virtual na Câmara de Vereadores, com a presença do Prefeito e Vice-prefeito, que esse valor não entra no cálculo dos limites de gastos. Por conta disso, o Presidente do Legislativo acredita que os projetos que reduzem direitos dos professores deverão ser reprovados na votação.

 

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