O município de Candelária se quiser manter o serviço do Corpo de Bombeiros Voluntários, que atua há mais de 20 anos na cidade, deverá firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar até o dia 30 de março para regulamentar a atuação da corporação da Terra do Botucaraí.
É isso que diz a portaria nº 01 de 2019, e as instruções técnicas nº 05 e 06 do Corpo de Bombeiros Militar, divulgada no Diário Oficial do Estado no mês de dezembro, que prevê regulamentar a atuação, fiscalização, serviços, veículos e uniformes dos servidores voluntários. Esta regulamentação preocupa os municípios que já detêm o serviço voluntário há décadas, caso de Candelária.
O que está previsto?
>>Na nova regulamentação, estão diversas exigências que até o momento não eram cobradas, como um número mínimo de horas de treinamento de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar, que também será um órgão controlador e fiscalizador. Além disso, a exigência é de que se mude a nomenclatura e os voluntários não sejam chamados mais de bombeiros, mas sim de auxiliares. Cada município onde há o serviço voluntário deverá manifestar interesse pelo convênio junto ao Governo do Estado, em especial, ao Corpo de Bombeiros Militares do RS, para manter o funcionamento atual do serviço de bombeiros na cidade onde já atuam.
LEGISLAÇÃO
O grande impasse, no entanto, se refere à falta de segurança jurídica para a atuação dos voluntários em diversos serviços. Conforme a nova portaria, os bombeiros voluntários ficarão de “mãos amarradas” e haverá uma limitação no atendimento a ocorrências, devido à imposição das atividades de acordo com o número total de habitantes por município. Também será impossível prestar apoio à cidades vizinhas que necessitem de um chamado urgente sem a autorização da corporação de militares que controla a região.
De acordo com o diretor-presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Candelária, Arzélio Strassburger, essa imposição fará com que o atendimento que já vinha sendo feito em cidades vizinhas, como Cerro Branco e Novo Cabrais, seja cortado. “Sempre éramos chamados diretamente pelos cidadãos desses municípios para fazer o atendimento, mas com a portaria precisamos que as pessoas que estão sofrendo com algum incêndio, liguem para o regimento regional em Cachoeira do Sul, pois a nós não cabe mais fazer este atendimento”, ressalta.
Strassburger afirma que a regulamentação está gerando polêmica em relação à legislação imposta pelos militares. “Nós somos favoráveis à regulamentação, pois é importante que haja a fiscalização, uma melhor qualificação, que tenhamos uma cooperação entre as partes para ajudar a comunidade, mas queremos uma legislação mais clara, que não gere conflitos, sempre trabalhamos muito bem com os regimentos da região e com toda essa burocracia fica difícil trabalharmos”, destaca.
Voluntersul critica a portaria Estadual
Em nota lançada no último dia 19 de dezembro, a Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul) evidenciou a a importância dos bombeiros voluntários para a comunidade gaúcha e criticou que logo após o lançamento da portaria no Diário Oficial, a situação tem sido “insustentável e preocupante” para toda a comunidade gaúcha.
A crítica vem em razão das inúmeras tentativas de diálogo junto ao Corpo de Bombeiros Militar do RS, para ajustar os textos normativos de uma maneira mais apropriada para facilitar a eficiência, eficácia e autonomia dos serviços realizados até então pelas 42 corporações voluntárias já existentes no Estado, o que – até agora – não ocorreu.
Segundo o presidente do Voluntersul, Anderson Jociel da Rosa, da cidade de São Sebastião do Caí, tudo se resume em duas palavras: intervenção estatal. “Eles estão tentando impor uma série de regramentos que na nossa visão tem a intenção de parar o crescimento dos bombeiros voluntários”, ressaltou.
O presidente ainda expõe que as tentativas por uma regulamentação vem desde a criação da associação, em 1997, mas que até agora vem ocorrendo sem sucesso. “Estamos enfrentando dois fatores: o primeiro é de desconfiança por parte dos militares, que não ajuda em nada para o andamento desta regulamentação. O segundo é uma normativa mais clara, que apresente um regramento que atenda as nossas necessidades”, relata.
FALTA CLAREZA
Sobre a legislação, Rosa explica que há muita dubiedade de interpretações na portaria e nas instruções técnicas, o que gera insegurança. “Nós não somos contra a regulamentação, queremos é uma discussão mais ampla, que respeite nossa história, estamos falando de 42 municípios que contam com o trabalho dos bombeiros voluntários e não queremos que a ordem venha de cima para baixo”, comenta.
Atualmente, o Voluntersul conta com o apoio de uma frente parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na busca de uma criação de uma legislação própria para regulamentar o serviço dos bombeiros voluntários. Caso o pedido não seja aprovado, irão recorrer aos meios jurídicos para que ocorra uma definição.
