O Senado aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira, 4, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que abre caminho para uma nova rodada do auxílio emergencial. O texto também prevê uma série de gatilhos que serão acionados em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. A proposta ainda precisa passar pela Câmara.
Depois de ter recuado na tentativa de acabar com os gastos mínimos em educação e saúde, o relator da proposta no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), fez mais alterações no parecer, para facilitar a aprovação no plenário, ontem. O texto traz um valor máximo para despesas acima do teto de gastos, de 44 bilhões de reais. A versão inicial não estipulava um limite, apenas liberava o auxílio emergencial das regras fiscais, como teto de gastos e regra de ouro.
“Eu era um defensor de que nós não estabelecêcessemos valores, mas, mais uma vez, me dobro ao sentimento da construção do consenso”, disse o relator, ao apresentar a mudança. “Assim, estabelecemos o valor de 44 bilhões de reais como o montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial”, disse. Segundo ele, a falta do limite na redação anterior poderia “trazer incertezas”.
O limite de 44 bilhões deve ser suficiente para cobrir os gastos com o auxílio emergencial. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima em 34,2 bilhões de reais a despesa total para manter um auxílio de 250 reais mensais de março a junho. O cálculo leva em consideração que o dinheiro será repassado a 45 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
A oposição, entretanto, não ficou satisfeita com essa mudança. O senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou um destaque para suprimir esse trecho da proposta, mas o plenário rejeitou a ideia. Segundo ele, não é possível garantir que o gasto ficará no patamar estipulado, já que o benefício aprovado pode ficar acima dos 250 reais estudados hoje pelo governo.
Regras
O novo auxílio emergencial será concedido por meio de crédito extraordinário, que fica fora do teto de gastos. O instrumento permite a liberação de recursos, por Medida Provisória (MP), para arcar com despesas imprevisíveis e urgentes. A PEC deixa claro que também as ações para conter a calamidade pública não precisarão respeitar limitações legais “quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa”.
Além de contornar o teto de gastos, o auxílio ficará à margem da regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes, e da meta fiscal para as contas públicas, que permite um deficit de 247,1 bilhões de reais em 2021. Pelo texto, os gastos com o auxílio não se enquadrarão na proibição constitucional de “realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital”.
Além disso, Bittar colocou um prazo de vigência para os gatilhos que serão acionados em situações de emergência fiscal. O congelamento de salário de funcionários públicos e a proibição de criação de novos cargos, por exemplo, só serão permitidos durante a vigência do decreto de calamidade pública. Antes, as medidas ficariam em vigor por até dois anos depois.
No parecer, Bittar diz considerar “pertinentes” as sugestões de que as vedações sejam mantidas apenas durante a situação de calamidade. “Existem repercussões fiscais das calamidades que estendem-se além do seu termo final, mas é preciso confiar que os entes – a começar da União – terão a ponderação adequada para preservar a alocação adequada de recursos para lidar com os efeitos colaterais da reconstrução dos efeitos da calamidade”, justifica.
Fonte: Agência Brasil
